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Perguntas Frequentes

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O que é o Programa “RENDA CONVENCIONADA”?

O Programa de Renda Convencionada tem como objectivo o arrendamento de fogos municipais em bom estado de conservação ou a necessitar de pequenas reparações para habitação própria e permanente, com aplicação de rendas acessíveis, inferiores às praticadas no mercado de arrendamento privado mas superiores aos valores máximos da renda apoiada, consubstanciando um arrendamento nos termos do  E NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano).

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A quem se dirige este programa?

O programa de renda convencionada destina-se a agregados familiares  em situação de carência habitacional que se encontram fora da abrangência do Regime de Acesso a uma Habitação Social Municipal, no âmbito do Regulamento em vigor, cujos rendimentos também não lhes permitem aceder ao mercado privado de arrendamento.

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Quem se pode candidatar?

Podem candidatar-se pessoas singulares e seus agregados familiares, nacionais e estrangeiras com título de residência válido em território português, maiores de 18 anos que cumpram os seguintes requisitos:

·      Aufiram um rendimento mensal bruto compatível com uma renda que representa uma taxa de esforço mínima de 10% e máxima de 40% desse rendimento;

 ·      Não sejam devedores de impostos ao Estado Português; 

·      Não sejam devedores ao Município de Lisboa;

·      Não detenham, nem nenhum dos elementos do agregado familiar, outra habitação com condições de habitabilidade e possibilidade legal de a ocupar na cidade de Lisboa; 

·      Não sejam arrendatários ou ocupantes de habitação propriedade da Câmara Municipal de Lisboa, com excepção dos casos em que o arrendamento a que se candidata se destine a substituir a anterior situação, por motivos considerados atendíveis e analisados casuisticamente.

·      Não prestem falsas declarações.

 

 

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Onde posso consultar os fogos disponíveis?

A bolsa de fogos municipais para arrendamento em renda convencionada pode ser consultada no sítio rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt encontrando-se disponíveis para consulta os elementos relativos a cada fogo, bem como o calendário das visitas, a data limite de formalização das candidaturas;  data/hora e local do sorteio.

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Como posso candidatar-me ao Programa Renda Convencionada?

Para se candidatar deve registar-se neste Programa no site   Re-Habitar Lisboa. A candidatura apenas pode ser efetuada através da aplicação informática (via online), submetendo o formulário disponível no site e a documentação necessária, devidamente digitalizada, dentro do período de candidatura definido para cada Edição.

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Quais são os documentos que deve anexar ao formulário candidatura on-line?

No momento da apresentação da candidatura on-line, além do preenchimento do formulário disponibilizado pela CML no aplicativo informático, os candidatos devem anexar  relativamente à totalidade do agregado que integra a candidatura, os seguintes documentos digitalizados:

De todos os elementos do agregado (incluindo o candidato):

  • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, para cidadãos nacionais;
  • Passaporte/Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e Autorização de Residência em território Português ou Certificado de Registo de Cidadão Comunitário, para cidadãos estrangeiros; 
  • Cartão de Contribuinte (NIF);
  • Declaração de IRS relativa ao ano anterior ou a mais recente disponível e/ou respetiva nota de liquidação. Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, devem fazer menção desse facto e enviar certidão negativa emitida pela  Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa, salvo na situação de dependentes incluídos na declaração de IRS do agregado familiar;
  • Trabalhadores Dependentes: três últimos recibos de vencimento;
  • Trabalhadores Independentes: recibos emitidos nos últimos três meses que antecedem a data da candidatura, devendo justificar falhas na sequência numérica dos recibos apresentados;
  • Desempregados: Declaração emitida pela entidade subsidiária, com indicação do valor mensal do subsídio e prazo do mesmo;
  •  Reformados: declaração anual emitida pela da Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações, com indicação do valor mensal auferido.
  •  Bolseiros de Investigação Cientifica: declaração emitida pela entidade subsidiária, com indicação do valor mensal da bolsa e do prazo da mesma;
  • Declaração da    Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa de que não possui bens imóveis habitacionais no Concelho de Lisboa (ou documento comprovativo da consulta on-line do Portal das  Finanças/Cidadãos/Consultar/Imóveis/Património Predial, devendo constar a data da consulta no mesmo), ou, possuindo bens imóveis no Concelho de Lisboa, comprovar a impossibilidade legal de ocupação dos mesmos. A declaração da AT relativa aos bens imóveis deve ser entregue relativamente a todos os elementos do agregado familiar, incluindo menores (validade: 6 meses).


Apenas do candidato

 

  • Certidão emitida pela    Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa de não ser devedor de impostos ao Estado Português (validade: 3 meses) que pode também ser obtida através do Portal das Finanças/Cidadãos/Consultar/Obter/Consultar certidões.

Atenção: Antes de submeter a candidatura certifique-se que a digitalização do(s) documento(s) está correta, e que o mesmo corresponde ao item solicitado no aplicativo informático.

 

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Como posso comprovar a inexistência de dívidas ao Município de Lisboa?

O candidato não necessita de apresentar nenhum documento já que essa informação é obtida internamente na CML.

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Qual a diferença entre “candidato” e “agregado”?

Para efeitos do presente programa, o “candidato“ é a pessoa em nome de quem é submetida a candidatura e que vai subscrever o contrato de arrendamento.
“Agregado” pode ser o candidato individual no caso de ser uma pessoa isolada, ou o candidato e o conjunto de pessoas que pretendem habitar o fogo juntamente com este, independentemente da sua relação de parentesco.

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Como é apurado o rendimento do agregado familiar?

É através da soma atualizada de todos os rendimentos ilíquidos de todos os membros do agregado familiar, incluindo vencimentos, salários, subvenções ou outras fontes de rendimento, de carácter não eventual, excetuando-se unicamente o abono de família. Para os trabalhadores dependentes é apurado tendo por base os três ultimos recibos de vencimento. Para os trabalhadores independentes o cálculo é efetuado, igualmente tendo por base os três ultimos recibos, se corresponderem a remunerações mensais, ou a média mensal de todos os recibos apresentados nos ultimos três meses.

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Como posso saber se fiquei inscrito?

Após a correta submissão do formulário com a documentação necessária, recebe na sua caixa do correio eletrónica a confirmação. Pode ainda consultar as suas " candidaturas" no respetivo sitio. Consultar o Guia de Apoio Candidatura

No final do período de apresentação das candidaturas, a lista dos candidatos inscritos para cada fogo será disponibilizada no sítio acima indicado e no  site do município.

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Como posso consultar as minhas candidaturas?

Para confirmar e verificar todos os documentos inseridos e a correta identificação de todos os elementos do agregado, pode aceder ao item “  Opens external link in new windowcandidaturas” ficando estas disponíveis para consulta até ao final do prazo de candidatura.

Pode ainda eliminar as mesmas, sendo esta a única forma de corrigir/alterar uma incorrecta submissão de candidatura. Consultar o Guia de Apoio Candidatura.

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Posso concorrer a vários fogos?

Cada candidato pode concorrer a vários fogos, mas caso seja selecionado para mais do que um fogo, apenas será considerada a candidatura ao primeiro em que se inscreveu, ficando automaticamente excluído dos restantes fogos, para tanto, deverá  fazer a sua candidatura a cada fogo respeitando a sua ordem de preferência.

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Como posso visitar os fogos objeto do Programa Renda Convencionada?

Para visitar os fogos, deve consultar o calendário de visitas no site   Re-Habitar Lisboa e deslocar-se ao local na data e horas marcadas.

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Como se processa o sorteio dos fogos?

O sorteio é um ato público, realizado em data, hora e local publicitada no sitio  rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt e no site do município.
O sorteio é efetuado por fogo, através de aplicativo informático, considerando todos os candidatos das listas afetas a cada fogo.

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Como são publicitados os resultados do sorteio?

A publicitação do resultado é feita no sítio já referenciado, identificando o primeiro candidato sorteado para cada fogo e os candidatos suplentes para o mesmo, devidamente ordenados, até ao final da lista de candidatos a esse fogo.

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Onde são publicitados os resultados finais?

Poderá consultar as listas definitivas no sítio rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt. bem como solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos através do endereço eletrónico disponível rendaconvencionada@cm-lisboa.pt ou através dos telefones 21 798 96 96 ou 21 798 85 98.    
As listas definitivas são publicadas no site   Re-Habitar Lisboa e no  site do Município de Lisboa.

A solicitação de esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos é feita através do seguinte endereço eletrónico:   rendaconvencionada(at)cm-lisboa.pt

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A CML notifica os candidatos apurados?

Só após a validação da documentação, o candidato selecionado é notificado para entregar os documentos originais, e após sua verificação será notificado via correio eletrónico da data e local da assinatura do contrato de arrendamento.

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Se ficar em primeiro lugar no sorteio fico logo habilitado a arrendar o fogo a que me candidatei?

No caso de ficar em primeiro lugar não fica habilitado automaticamente a arrendar o fogo. Após o sorteio será efetuada pelos serviços a validação da documentação dos candidatos sorteados em primeiro lugar, de forma a confirmar o cumprimento dos requisitos constantes das normas do programa “renda convencionada”.
Verificando-se o incumprimento de qualquer dos requisitos, serão validados os candidatos suplentes, pela sua ordem de ordenação final, até que se verifique o efetivo cumprimento do exigido à celebração do contrato.

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O que acontece se não entregar a documentação original no prazo de 48 horas?

A falta de entrega da documentação invalida a celebração do contrato de arrendamento, considerando-se como desistência do mesmo.

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Quais os fundamentos de indeferimento liminar da candidatura?

•    Falta de cumprimento de algum dos requisitos de candidatura
•    Formulário de candidatura preenchido noutra língua que não a Portuguesa;
•    Falta de indicação expressa da identificação do(s) candidato (s), incluindo endereço eletrónico
•    Formulário de candidatura incoerente com os documentos apresentados
•    Formulário de candidatura não acompanhado de todos os documentos necessários ou com documentos inválidos ou caducados
•    Prestação de falsas declarações
•    Não entrega de comprovativos de rendimentos

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Posso desistir da minha candidatura?

Até ao momento antes da celebração do contrato, o candidato pode apresentar a sua desistência através de correio eletrónico para o endereço rendaconvencionada@cm-lisboa.pt ,ficando nesse caso excluído de todos os fogos em que se apresentou como candidato.

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Os candidatos sorteados podem usufruir de outro benefício do Estado?

Se tiverem até 30 anos, podem candidatar-se ao Programa  Opens external link in new window Porta 65 Jovem, desde que reúnam os requisitos estabelecidos pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e o valor máximo da renda não ultrapasse os limites do referido Programa, permitindo que possam beneficiar, cumulativamente, do apoio do Estado.

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Quando posso começar a habitar o fogo?

Logo após assinatura do contrato de arrendamento, o fogo é entregue ao arrendatário desocupado e em condições de poder ser imediatamente habitado ou carecendo de pequenas obras de conservação que não sejam impeditivas da sua normal utilização.

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Qual é o prazo do contrato do contrato de arrendamento?

Os contratos de arrendamento são celebrados pelo prazo certo de dois anos com a possibilidade de serem renovados por períodos de um ano, desde que se verifique o cumprimento das obrigações de arrendatário, nomeadamente o pagamento da renda e a residência permanente na habitação, os quais deverão ser comprovadas pela CML para efeitos de renovação.
Na ausência de comunicação expressa em contrário, os contratos renovam-se automaticamente, no seu termo.

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Qual o valor que tenho de pagar na assinatura do contrato de arrendamento?

No caso de se tratar de um fogo que não necessita de obras, na data da assinatura do contrato de arrendamento, é devido o pagamento do valor correspondente à renda do primeiro mês completo em que o mesmo se inicia, e o valor de uma renda a título de caução, que será devolvida no termo do contrato, caso o imóvel seja entregue pontualmente, em bom estado de conservação e se tenha verificado cumprimento de todas as obrigações do arrendatário, designadamente o pagamento integral das rendas devidas.

No caso de se tratar de um fogo que necessita de pequenas obras de conservação, obras, na data da assinatura do contrato de arrendamento, é devido o pagamento do valor correspondente à renda do segundo mês completo em que o mesmo se inicia, e o valor de uma renda a título de caução, que será devolvida no termo do contrato, caso o imóvel seja entregue pontualmente, em bom estado de conservação e se tenha verificado cumprimento de todas as obrigações do arrendatário, designadamente o pagamento integral das rendas devidas.

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O fogo que me foi atribuído encontra-se referenciado no site como necessitando de pequenas obras de reparação. Como devo proceder?

No caso de fogos que se encontrem referenciados no site como carecendo  de pequenas obras de conservação, as mesmas ficam a cargo do arrendatário, sendo valorizadas no montante fixo de € 1.000,00.
Enquanto decorrem as obras que serão executadas pelo arrendatário durante o primeiro mês, não existe obrigação de pagamento da renda.

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Como poderei saber se serei ressarcido do montante de € 1.000,00 por obras que efetue na habitação?

No caso de fogos que se encontrem referenciados no site como carecendo de pequenas obras de conservação, e só neste caso, será celebrado Contrato de Arrendamento nos termos do qual o montante fixo de €1.000,00 será deduzido nas primeiras seis rendas.

O montante de €1.000,00 será deduzido no valor da renda convencionada referente às rendas a pagar nos primeiros 6 meses de contrato contados a partir do final do período de um mês com carência de renda, não havendo lugar ao ressarcimento de quaisquer outros valores despendidos pelo arrendatário.

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A Câmara Municipal de Lisboa procede à fiscalização das obras?

A Câmara Municipal de Lisboa poderá em qualquer altura, na qualidade de senhoria, no âmbito da fiscalização da execução das obras estabelecidas contratualmente quando a elas houver lugar, ou no âmbito das suas competências urbanísticas, efetuar fiscalizações ao imóvel.