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Perguntas Frequentes

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O que é o Programa “RENDA CONVENCIONADA”?

O Programa de Renda Convencionada tem como objectivo o arrendamento de fogos municipais em bom estado de conservação ou a necessitar de pequenas reparações para habitação própria e permanente, com aplicação de rendas acessíveis, inferiores às praticadas no mercado de arrendamento privado mas superiores aos valores máximos da renda apoiada, consubstanciando um arrendamento nos termos do   Opens external link in new windowNRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano).

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A quem se dirige este programa?

O programa de renda convencionada destina-se a agregados familiares  em situação de carência habitacional que se encontram fora da abrangência do Regime de Acesso a uma Habitação Social Municipal, no âmbito do Regulamento em vigor, cujos rendimentos também não lhes permitem aceder ao mercado privado de arrendamento.

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Quem pode concorrer ao Programa de Renda Convencionada?

Podem candidatar-se pessoas singulares e seus agregados familiares, nacionais e estrangeiras com título de residência válido em território português, maiores de 18 anos que cumpram os seguintes requisitos:

·      Aufiram um rendimento mensal bruto compatível com uma renda que representa uma taxa de esforço mínima de 10% e máxima de 40% desse rendimento;

 ·      Não sejam devedores de impostos ao Estado Português; 

·      Não sejam devedores ao Município de Lisboa;

·      Não detenham, nem nenhum dos elementos do agregado familiar, outra habitação com condições de habitabilidade e possibilidade legal de a ocupar na cidade de Lisboa; 

·      Não sejam arrendatários ou ocupantes de habitação propriedade da Câmara Municipal de Lisboa, com excepção dos casos em que o arrendamento a que se candidata se destine a substituir a anterior situação, por motivos considerados atendíveis e analisados casuisticamente.

·      Não prestem falsas declarações.

 

 

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Onde posso consultar os fogos disponíveis, objeto do Programa Renda Convencionada?

A bolsa de fogos municipais para arrendamento em renda convencionada pode ser consultada neste site RehabitarLisboa encontrando-se disponíveis para consulta os elementos relativos a cada fogo, bem como o calendário das visitas, a data limite de formalização das candidaturas;  data/hora e local do sorteio.

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Como posso candidatar-me ao Programa Renda Convencionada?

Para se candidatar deve registar-se neste Programa no site   Re-Habitar Lisboa. A candidatura apenas pode ser efetuada através da aplicação informática (via online), submetendo o formulário online dsiponível e a documentação necessária, devidamente digitalizada, dentro do período de candidatura definido para cada Edição.

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Quais os documentos que devo submeter em conjunto com o formulário de candidatura on-line?

No momento da apresentação da candidatura on-line, além do preenchimento do formulário disponibilizado pela CML no aplicativo informático, os candidatos devem anexar  relativamente à totalidade do agregado que integra a candidatura, os seguintes documentos digitalizados:

De todos os elementos do agregado (incluindo o candidato):

  • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, para cidadãos nacionais;
  • Passaporte/Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e Autorização de Residência em território Português ou Certificado de Registo de Cidadão Comunitário, para cidadãos estrangeiros; 
  • Cartão de Contribuinte (NIF);
  • Declaração de IRS: se naõ tiver ainda a declaração de IRS submetida no ano em curso, deverá anexar a relativa ao ano imediatamente anterior e/ou a respetiva Nota de Liquidação. Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, devem fazer menção desse facto e enviar certidão negativa emitida pela  Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa, salvo na situação de dependentes incluídos na declaração de IRS do agregado familiar;
  • Trabalhadores Dependentes: três últimos recibos de vencimento;
  • Trabalhadores Independentes: recibos emitidos nos últimos três meses que antecedem a data da candidatura, devendo justificar falhas na sequência numérica dos recibos apresentados;
  • Desempregados: Declaração emitida pela entidade subsidiária, com indicação do valor mensal do subsídio e prazo do mesmo;
  •  Reformados: declaração anual emitida pela da Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações, com indicação do valor mensal auferido.
  •  Bolseiros de Investigação Cientifica: declaração emitida pela entidade subsidiária, com indicação do valor mensal da bolsa e do prazo da mesma;


Apenas do candidato

ATENÇÃO: Antes de submeter a candidatura certifique-se que a digitalização do(s) documento(s) está correta, e que o mesmo corresponde ao item solicitado no aplicativo informático.

 Ultima atualização: 07/07/2017

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Como é apurado o rendimento do agregado familiar?

É através da soma atualizada de todos os rendimentos ilíquidos de todos os membros do agregado familiar, incluindo vencimentos, salários, subvenções ou outras fontes de rendimento, de carácter não eventual, excetuando-se unicamente o abono de família. Para os trabalhadores dependentes é apurado tendo por base os três ultimos recibos de vencimento. Para os trabalhadores independentes o cálculo é efetuado, igualmente tendo por base os três ultimos recibos, se corresponderem a remunerações mensais, ou a média mensal de todos os recibos apresentados nos ultimos três meses.

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Como posso comprovar a inexistência de dívidas ao Município de Lisboa?

O candidato não necessita de apresentar nenhum documento já que essa informação é obtida internamente na CML.

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Qual a diferença entre “candidato” e “agregado”?

Para efeitos do presente programa, o “candidato“ é a pessoa em nome de quem é submetida a candidatura e que vai subscrever o contrato de arrendamento.
“Agregado” pode ser o candidato individual no caso de ser uma pessoa isolada, ou o candidato e o conjunto de pessoas que pretendem habitar o fogo juntamente com este, independentemente da sua relação de parentesco.

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Como posso saber se fiquei inscrito no Programa de Renda Convencionada?

Após a correta submissão do formulário com a documentação necessária, recebe na sua caixa do correio eletrónica a confirmação. Pode ainda consultar as suas " candidaturas" no respetivo sitio. Consultar o Guia de Apoio Candidatura

No final do período de apresentação das candidaturas, a lista dos candidatos inscritos para cada fogo será disponibilizada no  sítio Rehabitar Lisboa e no  site do município.

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Como posso consultar as minhas candidaturas?

Para confirmar e verificar todos os documentos inseridos e a correta identificação de todos os elementos do agregado, pode aceder ao item “  candidaturas” ficando estas disponíveis para consulta até ao final do prazo de candidatura.

Pode ainda eliminar as mesmas, sendo esta a única forma de corrigir/alterar uma incorrecta submissão de candidatura. Consultar o Guia de Apoio Candidatura.

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Posso concorrer a vários fogos?

Cada candidato pode concorrer a vários fogos, mas caso seja selecionado para mais do que um fogo, apenas será considerada a candidatura ao primeiro em que se inscreveu, ficando automaticamente excluído dos restantes fogos. Para tanto, deverá  candidatar-se respeitando a sua ordem de preferência.

Ultima atualização: 07/07/2017

 

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Como posso visitar os fogos objeto do Programa Renda Convencionada?

Para visitar os fogos, deve consultar o calendário de visitas no site   Re-Habitar Lisboa e deslocar-se ao local na data e horas marcadas.

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Como se processa o sorteio dos fogos?

O sorteio é um ato público, realizado em data, hora e local publicitada no sitio  rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt e no site do município.

O sorteio é efetuado por fogo, através de aplicativo informático, considerando todos os candidatos das listas afetas a cada fogo.

A interface do sorteio está desenvolvida em linguagem PL/SQL, e Apex, sendo responsável pela ligação entre candidatos e o sorteio com a associação aos respectivos imóveis.

O écran de execução do sorteio tem uma mensagem de boas vindas e um botão de sortear.

O sorteio é gerado por uma função nativa da base de dados Oracle com o nome "dbms_random.value". Esta é uma função de geração de valores completamente aleatórios, gerados pela própria base de dados.

O sorteio é gerado imóvel a imóvel, ou seja, é gerado um conjunto com todas as candidaturas de um imóvel e utiliza-se a função oracle para ordenar esse conjunto aleatoriamente, dando origem a uma  listagem  de candidaturas por imóvel.

Ultima atualização 07/07/2017

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Como são publicitados os resultados do sorteio?

A publicitação do resultado é feita no sítio  Rehabitar Lisboa  referenciado, identificando o primeiro candidato sorteado para cada fogo e os candidatos suplentes para o mesmo, devidamente ordenados, até ao final da lista de candidatos a esse fogo.

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A CML notifica os candidatos apurados do Programa Renda Convencionada?

Só após a validação da documentação, o candidato selecionado com toda a documentação correctamente submetida com o formulário de candidatura será  notificado por correio eletrónico da data e local para assinatura do contrato de arrendamento, bem como dos trâmites subsequentes. 

Ultima atualização: 07/07/2017

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Se ficar em primeiro lugar no sorteio fico logo habilitado a arrendar o fogo a que me candidatei?

No caso de ficar em primeiro lugar não fica habilitado automaticamente a arrendar o fogo.

Após o sorteio será efetuada pelos serviços a validação da documentação dos candidatos sorteados em primeiro lugar, de forma a confirmar o cumprimento dos requisitos constantes das normas do Programa de “Renda Convencionada”.
Verificando-se o incumprimento de qualquer dos requisitos, serão validados os candidatos suplentes, pela sua ordem de ordenação final, até que se verifique o efetivo cumprimento do exigido para a celebração do contrato de arrendamento.

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O que acontece se não entregar a documentação original no prazo de 48 horas?

A falta de entrega da documentação invalida a celebração do contrato de arrendamento, considerando-se como desistência do mesmo.

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Quais os fundamentos de indeferimento liminar da candidatura?

O indeferimento liminar pode ser resultado dos seguintes aspectos:

•    Falta de cumprimento de algum dos requisitos de candidatura
•    Formulário de candidatura preenchido noutra língua que não a Portuguesa;
•    Falta de indicação expressa da identificação do(s) candidato (s), incluindo endereço eletrónico
•    Formulário de candidatura incoerente com os documentos apresentados
•    Formulário de candidatura não acompanhado de todos os documentos necessários ou com documentos inválidos ou caducados
•    Prestação de falsas declarações
•    Não entrega de comprovativos de rendimentos

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Os candidatos sorteados podem usufruir de outro benefício do Estado?

Se tiverem até 30 anos, podem candidatar-se ao Programa  Opens external link in new window Porta 65 Jovem, desde que reúnam os requisitos estabelecidos pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e o valor máximo da renda não ultrapasse os limites do referido Programa, permitindo que possam beneficiar, cumulativamente, do apoio do Estado.

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Onde são publicitados os resultados finais do Programa de Renda Convencionada?

As listas definitivas são publicadas no site   Re-Habitar Lisboa e no  site do Município de Lisboa.

A solicitação de esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos é feita através do seguinte endereço eletrónico:   rendaconvencionada(at)cm-lisboa.pt

 

Ultima atualização 07/07/2017

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Posso desistir da minha candidatura ao Programa de Renda Convencionada?

Até ao momento antes da celebração do contrato, o candidato pode apresentar a sua desistência através de correio eletrónico para o endereço   rendaconvencionada(at)cm-lisboa.pt ,ficando nesse caso excluído de todos os fogos em que se apresentou como candidato.

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Quando posso começar a habitar a habitação?

Logo após assinatura do contrato de arrendamento, a casa  é entregue ao arrendatário desocupada e em condições de poder ser imediatamente habitada ou carecendo de pequenas obras de conservação que não sejam impeditivas da sua normal utilização.

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No momento da celebração do Contrato de Arrendamento, tenho que pagar algum montante?

Não. No dia da assinatura do contrato de arrendamento, não é devido qualquer pagamento.

Ultima atualização: 07/07/2017

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Quando começo a pagar a renda da habitação arrendada?

No mês seguinte ao da assinatura do contrato, será devido o valor correspondente à caução e a uma renda.

No caso de a habitação ser arrendada na situação de necessitar de pequenas obras de conservação, para o que o Município comparticipa com o montante de €1.000,00, no mês seguinte à assinatura do contrato apenas é devido o montante corresponde à caução. Nos seis meses seguintes, será devido o valor correspondente à renda deduzido de 1/6 do montante fixado em €1.000,00.

 Ultima atualização: 07/07/2017

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Qual é o prazo do contrato do contrato de arrendamento no âmbito do Programa de Renda Convencionada?

Os contratos de arrendamento são celebrados pelo prazo certo de dois anos com a possibilidade de serem renovados por períodos de um ano, desde que se verifique o cumprimento das obrigações de arrendatário, nomeadamente o pagamento da renda e a residência permanente na habitação, os quais deverão ser comprovadas pela CML para efeitos de renovação.
Na ausência de comunicação expressa em contrário, os contratos renovam-se automaticamente, no seu termo.

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O fogo que me foi atribuído encontra-se referenciado no site como necessitando de pequenas obras de reparação. Como devo proceder?

No caso de fogos que se encontrem referenciados no site  Rehabitar Lisboa como carecendo  de pequenas obras de conservação, e só neste caso, as mesmas ficam a cargo do arrendatário, sendo valorizadas no montante fixo de € 1.000 , que o Município comparticipa.

Este montante será deduzido no valor das 6 primeiras rendas contadas a partir do final do período de um mês com carência de renda, não havendo lugar ao ressarcimento de quaisquer outros valores despendidos pelo arrendatário.

Enquanto decorrem as obras que serão executadas pelo arrendatário durante o primeiro mês, não existe obrigação de pagamento da renda, mas apenas do valor correspondente à caução.

Ultima atualização: 07/07/2017 

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A Câmara Municipal de Lisboa procede à fiscalização das obras?

A Câmara Municipal de Lisboa poderá em qualquer altura, na qualidade de senhoria, no âmbito da fiscalização da execução das obras estabelecidas contratualmente quando a elas houver lugar, ou no âmbito das suas competências urbanísticas, efetuar fiscalizações ao imóvel.